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Legislação

Até agora, a idade mínima para contrair matrimónio estava nos 16 anos
Objetivo é simplificar a vida das pessoas e aproximar as pessoas do direito e das leis
Nova diretiva obriga a que as garrafas de plástico até três litros contenham um mecanismo que não permita que a tampa se separe da embalagem
Ambientalistas consideram que diploma “não resolve o problema da habitação”
Reclassificação de terrenos rústicos e urbanos tem suscitado críticas de especialistas e ambientalistas
Atualmente são duas as plataformas a trabalhar em Portugal: Uber e Bolt
Miguel Pinto Luz assegurou que o Governo está disponível para uma discussão séria sobre esta lei
Manuel Castro Almeida recusou que sejam “quaisquer solos que poderão vir a ser utilizados para construir habitação”
Parecer negativo é mais uma apreciação negativa da mudança da lei, que juntou contra ela a generalidade das organizações ambientalistas

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