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Armando Torrinha

Presidente da direção da Associação de Paralisia Cerebral de Viseu

O Regime Jurídico do Maior Acompanhado, instituído pela Lei n.º 49/2018, 14 de agosto representa uma significativa evolução na legislação portuguesa ao substituir os anteriores regimes de Interdição e Inabilitação.

há 4 dias

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