Tribunal absolve autarca de Pinhel de sete crimes de peculato e condena-o por um

O Tribunal da Guarda absolveu hoje o presidente da Câmara de Pinhel de sete dos oito crimes de peculato e condenou-o por um crime de peculato de uso pela utilização de viatura da autarquia para participar numa reunião do PSD.

Julgado por um coletivo de juízes, o presidente da Câmara de Pinhel (distrito da Guarda), Rui Ventura, que já não se poderá recandidatar em 2025 por ter atingido o limite de mandatos, foi sentenciado a 60 dias de multa, num total de 720 euros. 

O julgamento teve início a 23 de setembro de 2024 e, na primeira sessão, Rui Ventura declarou estar de “consciência tranquila” porque agiu “sem lesar o Estado”, tendo respondido a todas as questões dos juízes e Ministério Público. 

Inicialmente acusado de 32 crimes de peculato, o edil pinhelense foi a julgamento por oito crimes, tendo os restantes sido arquivados na fase instrutória.

Os crimes imputados a Rui Ventura ocorreram entre 2017 e 2021 e tinham a ver com o uso de uma viatura da Câmara para deslocações particulares, bem como do cartão de crédito autárquico para pagamento de estadias em hotéis e de uma assinatura da Netflix.

Também estava em causa uma deslocação ao Conselho Nacional do PSD, realizado em Setúbal, no automóvel da autarquia, crime pelo qual veio a ser condenado.

Contactado pela agência Lusa, Rui Ventura não quis falar, remetendo declarações para o seu advogado, Manuel Rodrigues, que assegurou que vai recorrer desta condenação.

“O único crime que sobra não configura conduta criminosa e, como tal, queremos travar essa batalha jurídica até nas instâncias superiores”, sustentou.

“Nem que seja até ao [Tribunal] Constitucional, porque a lei não é clara. Existe uma grande confusão acerca da utilização das viaturas das câmaras e é necessário clarificar a lei”, considerou Manuel Rodrigues. 

O advogado lembrou que nos estatutos do PSD, “que é uma norma jurídica, constitucionalmente protegida”, o presidente da Câmara “só tem assento no Conselho Nacional por ser presidente de Câmara e é do interesse da Câmara que ele participe porque estão aí as figuras que podem ajudar a desenvolver e a resolver os problemas de Pinhel”.

“Esta sempre foi a convicção dele [Rui Ventura], que estava ao serviço da Câmara quando participava nessa reunião”, acrescentou.

Para o advogado de Rui Ventura, o acórdão é “o resultado da prova que foi feita. Deu trabalho, porque o presidente da Câmara de Pinhel foi vigiado durante dez anos, na sua vida pessoal e em todas as deslocações, e o resultado é que nunca violou os seus deveres, cumpriu a lei, utilizou as deslocações ao serviço e no interesse do município”.

“Resultou apenas um equívoco quanto a uma deslocação, que, na opinião do presidente da Câmara, nunca atuou na convicção de não estar a atuar de acordo com o Direito”, sublinhou Manuel Rodrigues, para quem esta conduta “não devia ser criminalmente relevante e, como tal, também devia ser absolvido por este pormenor”.