Governo prevê fechar contas do contrato anterior com a Sevenair nos próximos dias

O Ministério das Infraestruturas e Habitação informou hoje a agência Lusa que prevê nos próximos dias pagar à Sevenair 660,5 mil euros, relativos ao quarto e último ano do contrato de concessão anterior da ligação aérea regional pública Bragança-Portimão.

Segundo a tutela, fica assim saldada a dívida referente ao contrato de concessão que vigorou por quatro anos e que findou em fevereiro de 2024 mas ficam a faltar ainda pagamentos referentes aos ajustes diretos feitos entre fevereiro e setembro do ano passado.

“O pagamento relativo ao quarto ano da concessão anterior da rota Bragança/Vila Real/Viseu/Portimão/Cascais (pagamento final referente ao período de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, no valor de cerca de 660,5 mil euros), será efetuado nos próximos dias”, lê-se na nota enviada à Lusa.

Para ser possível efetuar o pagamento desta despesa em 2025, foi necessária a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros, datada de 13 de março, para garantir a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes desse contrato de concessão.

“Lembramos que este executivo já regularizou junto da Sevenair o pagamento de 1,98 milhões de euros relativos ao terceiro ano da concessão anterior (pagamento final referente ao período de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023), o pagamento relativo ao adiantamento do ajuste direto iniciado a 29 de fevereiro de 2024, e o pagamento do adiantamento relativo ao ajuste direto iniciado a 8 de junho de 2024, este último já no âmbito de funções desta equipa governativa”, especificou o ministério.

Em relação aos ajustes diretos, ainda falta apurar totalmente as verbas que são devidas pelo Estado para finalizar o pagamento dos mesmos.

Já com este Governo, foi renovado o contrato, assinado com a companhia aérea, a 20 de dezembro de 2024, para a prestação de serviços aéreos regulares em regime de concessão na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Portimão/Cascais, rota sujeita a obrigações de serviço público, decorrente de um concurso público internacional para a prestação de serviços por um período de quatro anos, no qual a Sevenair submeteu a única proposta.

Em outubro passado, a empresa interrompeu a ligação aérea regional, no final de um segundo ajuste direto por atraso na conclusão do concurso público internacional, justificando-se com uma dívida do Estado de cerca de 3,8 milhões de euros, mas voltou a operar em fevereiro passado, após ter recebido metade do valor devido.

No entanto, em 03 de março, o avião que fazia a ligação regional ficou retido no Aeródromo Municipal de Cascais, por uma alegada dívida relacionada com taxas de ‘handling’ à empresa municipal Cascais Dinâmica.

Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de ‘handling’ no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Cascais Dinâmica exige, mas que a transportadora considera “não serem devidas”.

A Sevenair, em comunicado, referiu que questionou a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre a legalidade da taxa de assistência, quando opera em “regime de autoassistência” com uma empresa por si detida, mas a entidade reguladora concluiu que a taxa “é devida por prestadores de serviço de assistência em escala ou transportadoras aéreas com licença para autoassistência em escala”.

Entretanto, a empresa responsável pela ligação aérea pública regional reconheceu que aceita pagar as taxas em dívida no Aeródromo Municipal de Cascais quando o Estado a reembolsar do que lhe deve, “para voltar à operação”.

“A Sevenair prefere esgotar os meios legais que se lhe assistem para falar no fim. Entretanto, como a velocidade da justiça não acompanha e realidade, aceitamos pagar o que nos exigem, logo que o Estado nos reembolsar o que nos deve, para voltar à operação”, afirmou a administração da transportadora num comunicado a que a Lusa teve acesso.