Parlamento recomenda ao Governo alteração de quadro legal dos motoristas TVDE

O parlamento aprovou hoje dois projetos que recomendam ao Governo a alteração do quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas TVDE, e a promoção das capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas do setor.

Os projetos de resolução do PSD e do CDS-PP foram votados conjuntamente, tendo sido aprovados, com a abstenção dos deputados da IL, PCP, BE e Livre.

A resolução do PSD recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço.

Já a recomendação do CDS-PP pretende que o Governo promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados).

No texto final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, surge como primeiro ponto que seja rápida a “implementação da plataforma de partilha de dados já anunciada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)” desenvolvida em parceria com as plataformas Uber e Bolt, para combater a falsificação de documentos dos TVDE, a prática de ilegalidades e para permitir a devida regulação e monitorização do setor.

Esta plataforma deverá permitir confirmar os dados relativos a cartas de condução, certificados de motorista TVDE, licenças de operador TVDE e características dos veículos com os dados que constam nas bases de dados do IMT, verificando se estão legalmente habilitados a exercer atividade, resultando numa supervisão em tempo real.

A proposta pretende também assegurar que outros operadores de plataforma TVDE licenciados ou que venham a obter licença, caso desejem iniciar atividade, sejam obrigados a adotar o mesmo sistema de partilha de dados com o IMT tal como Uber e Bolt.

Em relação aos cursos de renovação TVDE, os partidos pretendem que seja dispensado para detentores de curso de renovação Táxi (antes só previsto para curso inicial).

Os exames de certificação devem ser “obrigatoriamente realizados no IMT, o que garantirá a celeridade da sua realização”, segundo a recomendação que pretende ainda que seja obrigatória a identificação dos veículos afetos à formação.

É ainda recomendado ao Governo que garanta a possibilidade de os utilizadores de TVDE poderem selecionar as línguas faladas pelos motoristas como filtro de procura do serviço que pretendem, incluindo sempre o português como opção e que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa por parte dos motoristas.

PSD e CDS-PP pretendem ainda que o Governo insista com os operadores de plataformas TVDE para que criem e desenvolvam medidas de promoção da qualidade e segurança dos serviços prestados.

Como último ponto na recomendação surge o pedido para que o Governo inicie o processo formal de revisão da Lei 45/2018, “que já deveria ter ocorrido há três anos, apresentando à Assembleia da República as propostas que resultem da sua avaliação dos estudos e das propostas da AMT”.

Em meados de janeiro, baixaram à comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação na generalidade, projetos de lei do PSD e da IL para alteração ao regime jurídico dos TVDE.

O PCP e o Chega tinham também apresentado iniciativas legislativas sobre a matéria, mas foram rejeitadas.

Na terça-feira, começaram a ser ouvidas na Comissão de Economia, Habitação e Obras Públicas entidades ligadas ao setor dos TVDE e do Táxi a propósito das alterações à lei 45/2018.

A legislação publicada em agosto de 2018 previa uma avaliação três anos depois da sua entrada em vigor, após um relatório do IMT, que foi tornado público no final de 2022, e de um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei.

A primeira alteração àquela que também ficou conhecida como “lei Uber”, em dezembro passado, estabelece normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “competências para conduzirem de forma segura”.