Parlamento debate hoje criação de regime de dedicação exclusiva no SNS

O parlamento debate hoje a criação de um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para médicos e enfermeiros, proposto pelo PCP, que prevê uma majoração salarial de 50% e mais dois dias de férias.

No total, vão ser discutidos na Assembleia da República cinco diplomas: além da iniciativa do PCP, vão também a debate três projetos de lei do Chega, BE e PAN e uma resolução do Livre.

No seu projeto de lei, o PCP refere que o regime de dedicação exclusiva no SNS foi revogado em 2009 e, desde então, “o número de médicos em dedicação exclusiva tem vindo sistematicamente a diminuir, sendo hoje uma minoria no SNS, com evidentes prejuízos para os serviços e os utentes”.

“Há médicos interessados em trabalhar em dedicação exclusiva que estão hoje impossibilitados de aderir a este regime. A implementação de um regime de dedicação exclusiva, opcional, é fundamental para atrair profissionais de saúde para o SNS e valorizar o desempenho de funções em exclusivo no serviço público”, defende o partido.

O PCP propõe assim a implementação de um regime de dedicação exclusiva para médicos e enfermeiros, de natureza opcional, “com a majoração de 50% da remuneração base mensal”, “o acréscimo na contabilização dos pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório” e “o aumento da duração do período de férias em dois dias, acrescidos de mais um dia de férias por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado”.

A quem optasse por esse regime, ficar-lhe-ia vedada “a possibilidade de exercer simultaneamente funções em unidades de saúde do setor privado e social, para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, criando as condições para fixar os profissionais de saúde no SNS e assegurar aos utentes os cuidados de saúde a que têm direito”.

O PCP argumenta que “um dos principais constrangimentos com que o SNS está confrontado é a falta de profissionais de saúde”, pelo que contratá-los e fixá-los deve ser uma prioridade, o que, segundo o partido, além da criação do regime de dedicação exclusiva, passa também por medidas que valorizem as suas carreiras e remunerações.

O Chega, no diploma que leva hoje a debate, pede a revogação da figura do diretor executivo do SNS e, sobre o regime de dedicação plena, defende que é essencial que “seja facultativo para todos os profissionais de saúde, devendo quem optar por ele receber um acréscimo no vencimento”.

O partido critica a disposição do novo Estatuto do SNS que obriga “os médicos que ocupem cargos de dedicação a estarem em dedicação exclusiva”, argumentando que pode levar pessoas “mais preparadas” a não aceitarem esses cargos, e considera que o Estado deve reconhecer que “o setor privado e social exerce funções de interesse público”.

Em sentido contrário, o BE considera que “o recurso ao setor privado e a prestadores de serviço não é solução porque só desvia dinheiro do SNS, tornando-o mais frágil”, defendendo que a solução “passa pela melhoria das carreiras profissionais e por um regime de exclusividade que permita a fixação de mais trabalhadores no SNS”.

No regime proposto pelo BE, os trabalhadores teriam uma majoração remuneratória em 40% - e em 50% dos pontos que relevam para progressão da carreira -, assim como o aumento de dois dias de férias por cada cinco anos nesse regime.

Também o PAN apresenta um projeto de lei para criar um regime de dedicação exclusiva, que prevê uma majoração salarial de 25%, “uma bonificação na avaliação de desempenho (de um ponto por cada ano avaliado e 1,5 por cada ciclo de avaliação) e a atribuição de um adicional de dias férias (um por ano, mais dois por cada cinco anos de serviço”.

O Livre apresenta um projeto de resolução - que não tem força de lei -, no qual recomenda ao Governo que se reúna “com sindicatos e as entidades relevantes para proceder à revisão do regime de dedicação plena dos médicos do SNS, para que este não implique o retrocesso de direitos laborais”.