Comissão leva Portugal a tribunal por falhas na legislação sobre crédito malparado

A Comissão Europeia decidiu hoje levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa), foi hoje divulgado.

A diretiva 2021/2167 tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos.

Segundo o executivo comunitário, Portugal é um dos sete Estados-membros – a par da Áustria, Bulgária, Espanha Finlândia, Hungria e Países Baixos, também referidos para o tribunal da UE – que não notificaram Bruxelas sobre as medidas nacionais de execução da diretiva sobre crédito não produtivo (‘Non-Performing Loans’, NPL), que acontece quando um cliente bancário deixa de pagar as prestações de um empréstimo.

A diretiva prevê ainda um conjunto de critérios harmonizados que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço.

O prazo para a transposição das regras europeias para a legislação nacional terminou em 29 de dezembro de 2023.