Ministro diz que reclassificação de solos valoriza poder local

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial defendeu, no parlamento, que o diploma que permite a reclassificação de solos rústicos em urbanos pressupõe “uma valorização do poder local” e que as alterações sem obras caducam após cinco anos.

Segundo Manuel Castro Almeida, o diploma que altera o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado em 30 de dezembro, “pressupõe uma valorização do poder local” e, embora haja “quem tenha pouca confiança no poder local”, assegurou ter “muita confiança no poder local”.

“Acho que o poder local foi de todos os poderes, ao nível do Estado, aquele que desde o 25 de Abril mais fez pela qualidade de vida das pessoas em Portugal”, considerou o governante, acrescentando que o diploma “tem uma grande preocupação de ajustar a solução à situação concreta de cada concelho”.

O ministro, que falava numa audição no âmbito da apreciação parlamentar ao decreto-lei que altera o RJIGT, a pedido do BE, PCP, Livre e PAN, advogou que “a transparência e a simplificação são os maiores adversários da corrupção” e que a alteração da classificação do solo através de um “estudo técnico fundamentado” apresentado à câmara e à assembleia municipal é a melhor maneira de afastar suspeições sobre os autarcas.

Por outro lado, o governante admitiu que, se a lei tivesse “uma utilização espetacular” e fossem “construídas 100 mil casas por ano, ao longo em cinco anos” se teriam 500 mil casas e resolvia-se “os problemas da habitação” no país, consumindo “muito menos do que 1% do solo rústico existente em Portugal”.

“Já ficarei muito feliz de forem construídas 50 mil casas, ou 100 mil casas, ao abrigo deste decreto-lei, estamos a falar 0,1% do solo rustico existente”, argumentou Castro Almeida, considerando que “só vai ser utilizado solo rústico que seja inapto para a agricultura ou que não tenha riscos ecológicos, porque nesse está proibida a sua utilização”, frisou.

Para Castro Almeida, a reclassificação de terrenos configura um “regime especial e temporário”, pois o diploma prevê que, “se o município autorizou a transformação de solo rústico em solo urbano, ou solo suscetível de construção de habitação, se não forem promovidas as obras de urbanização no espaço de cinco anos, essa alteração caduca e o terreno volta à origem da sua classificação como solo rústico”.

“Portanto, isto não é para toda a vida, é para cumprir um problema excecional e extraordinário de oferta de casas que existe neste momento”, vincou.

A deputada Joana Mortágua (BE) apontou a “ausência de debate público” antes da aprovação da lei, a retirada do diploma do conceito de arrendamento acessível e o facto de “o valor moderado permitido pelo Governo” viabilizar “a especulação imobiliária em 95% dos municípios”, como alertaram várias associações do setor.

A deputada enunciou ainda como negativo “a possibilidade de construção em solos que integrem área de infiltração máxima de aquíferos ou zonas instáveis de vertentes inscritas em REN [Reserva Ecológica Nacional] ou terras férteis da RAN [Reserva Agrícola Nacional]”, quando “nem toda a agricultura do território português se dá nas terras com mais potencial agrícola”, os “riscos de impermeabilização do território” e a possível construção de novos “aglomerados urbanos sem que as áreas urbanas preexistentes infraestruturadas estejam esgotadas”.

A socialista Marina Gonçalves disse que o PS está a discutir o diploma “de forma construtiva”, mas questiona a alteração do conceito de habitação a custos controlados pelo modelo de preço moderado e a ausência do arrendamento acessível.

A deputada exemplificou que, no modelo de construção a custos controlados, uma casa no Algarve ficará por dois mil euros o metro quadrado enquanto o preço moderado aumenta para 2.735 euros o m2.

Para a antiga ministra da Habitação, outra questão fundamental reside na contiguidade das áreas urbanas, conceito que também preocupa a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tanto mais quando é retirada a necessidade de demonstrar a existência de solo urbano disponível.

O deputado João Vale e Azevedo (PSD) considerou que o diploma é “contra o caos urbanístico”, que “grande parte” dos solos urbanos não está edificada porque “não é edificável” e que a lei “é complementar a outras soluções”, nomeadamente a necessidade de desbloquear “processos de heranças” para colocar no mercado património devoluto.

Para Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, “o problema do acesso à habitação faz-se sentir um pouco por todo o país, mas tem nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa o maior impacto” e antes devia realizar-se “um levantamento de solos urbanos edificáveis”.

Alfredo Maia salientou que o PCP recusa que o pedido de apreciação parlamentar do diploma possa ser visto como falta de confiança nos autarcas e considerou que a alteração ao RJIGT “desconsidera até os próprios planos diretores municipais e outros instrumentos de gestão do território”, e “implica riscos como a artificialização do solo”, já muito acelerada, com uma “taxa de 7,2 hectares por dia”.

A deputada Filipa Pinto, do Livre, destacou que os dados mostram que “há uma crise no acesso à habitação e não propriamente uma crise da falta” de casas, que “700 mil fogos [devolutos] são mais do que suficientes para suprir as carências habitacionais correntes” e criticou a aprovação da lei “sem nenhum debate e escrutínio público”.

O presidente da comissão parlamentar de Poder Local, Bruno Nunes (Chega), interrompeu a audição do ministro Adjunto e da Coesão Territorial por cinco minutos, na sequência de uma troca de acusações entre vários deputados e Filipe Melo, do Chega.

Na sua intervenção, Melo apontou os casos polémicos de eleitos do BE com atividade na área imobiliária e as suspeitas que envolvem o secretário de Estado da Administração Local, Hernâni Dias, na aprovação de processos imobiliários enquanto autarca em Bragança.

O ministro Manuel Castro Almeida escusou-se a comentar as acusações, remetendo queixas para a comunicação às autoridades judiciais.