Compras fora de portas em debate no Tribunal de Consumo de Viseu

“Aparecem cada vez mais consumidores que fazem transações no âmbito das compras online e prestação de serviços online que passam as nossas fronteiras de intervenção da nossa competência material e urge saber como conduzir esses conflitos”, afirmou a coordenadora do Tribunal Arbitral de Consumo de Viseu, Ana Paula Santana, quando lhe perguntámos sobre a importância deste tipo de iniciativas.

Acolheu ontem um workshop sobre a ‘Competência dos Tribunais de Consumo relativamente a processos de reclamação transfronteiriços’ para que “todos nós possamos ter segurança nas transações que possamos fazer e encontrar formas de resolver litígios futuros”.

A sessão, organizada pelo Centro Nacional Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), pela Direção Geral do Consumidor e pelo Centro Europeu do Consumidor, em parceria com a Direção Geral da Política da Justiça e do Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com o apoio do Município de Viseu e da Escola Profissional Mariana Seixas, decorreu na Casa Amarela, as instalações do Tribunal de Consumo de Viseu.

Ao Diário de Viseu, a responsável destacou a importância de se criar legislação específica para a matéria. “O objetivo é trazer à mesa testemunhos de quem sabe e que tem competências técnicas para tecer diretrizes futuras, de forma a conduzir os problemas” e, por isso, “há que criar legislação específica e há que saber intervir, sobretudo neste espaço europeu”, assinalou Ana Paula Santana.

E aqui é necessário reforçar as competências dos Tribunais de Consumo na matéria até porque, adianta a coordenadora, ao Polo de Viseu já chegaram alguns casos de compras ou prestação de serviços online a solicitar apoio. “Já nos chegaram consumidores, quer a pedir informações, quer até para apresentar casos, mas que a nossa competência não existe, considerando que a prestação de serviços ou compra e venda não ocorreu em território português”, explicou, lembrando que “nessas circunstâncias, o que fazemos é elucidar o consumidor dos direitos que tem, de onde pode procurar a resposta ao seu conflito e encaminhá-lo para o Centro Europeu do Consumidor”.

Mas esta é também uma forma de promover os serviços do Tribunal de Consumo de Viseu. “É de extrema importância que a comunidade e a região saiba da nossa existência, conheça que pode ter aqui uma porta aberta para resolver conflitos de consumo e, portanto, o objetivo também é a divulgação dos serviços e colocar-nos ao dispor da região”, acrescentou a coordenadora, relembrando que, tendo competência a nível distrital, “é importante que todos os concelhos do distrito de Viseu nos conheçam para que a comunidade também nos procure para prestar apoio”.

Também o presidente da direção do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Fernando Viana, disse ao nosso Jornal que “este é um problema que afeta muito o funcionamento dos tribunais de consumo” e, por essa razão, “é preciso que tenham ferramentas que lhes permitam dar resposta a estas questões”, uma vez que “cada vez compramos mais online e cada vez nos deslocamos mais em férias ou trabalho para outros estados membros”.

E foi em Viseu que se debateu possíveis formas de chegar até à resolução de conflitos fora de portas porque, explicou a diretora de Serviços de Comunicação ao Consumidor da Direção-Geral, Sónia Lapa de Passos, “queremos dar a conhecer a existência deste polo, tanto para os conflitos nacionais, como no apoio ao conflito transfronteiriço, e para os residentes do distrito saberem que aqui têm uma porta de entrada”.

Até a data, o Tribunal de Consumo de Viseu registou a entrada de 176 processos.