Lei das infraestruturas e equipamentos do MAI tem execução reduzida

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS),apresenta uma taxa de execução orçamental e financeira reduzida, que diminuiu de 2020 a 2023, revelou hoje o Tribunal de Contas (TdC).

“Ocorreu uma reduzida taxa de execução orçamental e financeira da LPIEFSS, nomeadamente em 2021 (cerca de 41%), situação que se agravou progressivamente nos anos seguintes” ao baixar para 15% em 2022 e fixando-se nos 14%, em 2023, concluiu o TdC, na auditoria que realizou à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança.

Esta lei, aprovada pelo Governo em 2017 para o quinquénio até 2021, abrange medidas para infraestruturas, veículos, armamento, Equipamento para Funções Especializadas (EFE), Equipamento de Proteção Individual (EPI), Equipamento de Apoio à Atividade Operacional (EAAO) e Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) da PSP e GNR, tendo depois sido aprovado um novo decreto-lei que estabeleceu a programação para o período de 2022-2026, e contempla sete medidas no valor global de 607 milhões de euros (mais 33,6% do que no período 2017-2021).

A análise do Tribunal de Contas baseou-se em 23 contratos com execução em 2022 e nos relatórios de execução anual daquela Lei e decreto-lei e nos relatórios anuais de segurança interna.

O TdC refere que a taxa de execução orçamental e financeira tem vindo a decrescer de 2020 a 2023, sendo as medidas com maiores taxas de execução orçamental em 2020 e 2021 o Equipamento para Funções Especializadas, veículos e STIC, esta última também em 2022 e 2023.

“A programação prevista apresenta, para cada ano, para as medidas infraestruturas e STIC, uma dotação acima dos 75% do montante global anual. A medida que apresenta em 2022- 2026 menor dotação é a medida EAAO, seguida de Armamento e EPI, à semelhança do previsto para o quinquénio 2017-2021”, lê-se no relatório.

A auditoria concluiu também que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna estabeleceu normativos e orientações técnicas para uniformização de procedimentos e de prestação de informação, “embora não haja evidência de que incluam indicadores quantitativos e qualitativos dos resultados esperados na execução dos projetos”.

Segundo o TdC, o exame dos relatórios anuais de 2020 a 2023 continuou a não evidenciar a adoção de um modelo adequado de planeamento, e demonstrou que não foram formulados objetivos concretos nem apresentados indicadores com vista a avaliar os resultados esperados e os impactos produzidos com a sua implementação.