Fenprof apresenta queixa à PGR sobre negociações com o Ministério da Educação

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) fez uma queixa à Procuradoria-Geral da República na sequência das reuniões, há uma semana, em que o Governo assinou o protocolo negocial com outra federação antes de o apresentar a todos os sindicatos.

Num comunicado divulgado hoje, a Fenprof refere que, além da queixa apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR), requereu também um parecer à Provedoria da Justiça e escreveu ao Presidente da República, primeiro-ministro e grupos parlamentares para denunciar a situação.

Em causa estão as reuniões negociais realizadas no dia 27 de dezembro entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos que representam os professores para discutir o protocolo negocial sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Quando recebeu a Fenprof, e ainda antes de se sentar à mesa com os restantes sindicatos, o ministério já tinha assinado o acordo com a Federação Nacional da Educação (FNE), a primeira a reunir com a tutela naquele dia.

"Assim, a Fenprof foi impedida de negociar o texto de protocolo, apenas lhe cabendo informar se o subscrevia ou não, o que a reunião com o MECI acabou por confirmar", escreve a federação, relatando que "os representantes do Governo recusaram integrar qualquer das propostas apresentadas".

Não foi a primeira vez que o ministério optou por receber os sindicatos separadamente em reuniões finais de um processo negocial. Quando estiveram a discutir a recuperação do tempo de serviço congelado durante a 'Troika', a FNE conheceu e assinou o acordo antes das restantes organizações sindicais.

"Em caso algum, as organizações poderão ser confrontadas com textos já fechados por terem sido subscritos, antes, com outras organizações", defende a Fenprof, que questiona a legalidade dessa prática e propõe que as reuniões que tiverem em vista a celebração de acordos ocorram em mesa negocial única ou em mesas separadas, mas em simultâneo.

No entanto, em resposta à agência Lusa, o ministério esclarece que, apesar do acordo assinado com a FNE, o protocolo negocial não estava fechado quando foi apresentado às restantes organizações e acabou até por sofrer alterações, designadamente ao ponto referente à confidencialidade das reuniões, para acolher sugestões de alguns sindicatos.

"O MECI cumpre com o estipulado na lei em vigor para a negociação coletiva. Em qualquer processo negocial em curso as propostas do MECI sofrem alterações, evidenciando boa-fé e abertura negocial por parte do Governo", refere a tutela.

Na queixa enviada à PGR, a federação sindical manifesta-se também preocupada com a possibilidade de vir a ser excluída das negociações por não ter assinado o protocolo negocial, sendo que o ministro Fernando Alexandre já assegurou que a Fenprof será convocada para as reuniões, mesmo não antecipando qualquer acordo depois de terem recusado o protocolo negocial.

Além das questões relacionadas com o processo negocial, a Fenprof questiona também a legalidade de alguns aspetos previstos no protocolo negocial, como a ausência de um prazo para o fim das negociações e o "caráter reservado" do documento e das atas das reuniões.

As próximas reuniões negociais sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente ficaram agendadas para os dias 17 de janeiro e 21 de fevereiro.

O documento foi assinado pela Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicado Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), a Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação (FEPECI), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (Sepleu) e Pró-Ordem dos Professores.

Só a Fenprof recusou a proposta e os restantes cinco sindicatos ficaram de dar uma resposta em janeiro, antes da primeira reunião.