Guardas prisionais queixam-se de falta de segurança e querem nova Lei Orgânica

O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional apelou hoje para que seja aprovada a proposta de lei do Governo que agrava as sanções por agressão a agentes da autoridade, bem como a renovação da Lei Orgânica dos Serviços Prisionais.

O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) foi hoje ouvido no parlamento, a seu pedido e a requerimento do grupo parlamentar do Chega, na Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, para dar conta da situação de insegurança que os guardas prisionais vivem no seu trabalho diário nas prisões e o crescente aumento das agressões a estes profissionais, que reivindicam passar a Órgão de Polícia Criminal.

O presidente do sindicato, Frederico Morais, lamentou que “na casa-mãe da Democracia nada tenha sido feito para resolver o problema da falta de segurança” dos guardas prisionais, deixando também uma critica ao anterior executivo, presidido por António Costa.

Frederico Morais, acompanhado pelo dirigente do sindicato João Contente, expôs aos deputados dos vários partidos o aumento das agressões a guardas prisionais nos últimos anos (algumas delas já referidas no Relatório Anual de Segurança Interna) explicando que em 2021 foram registadas 26 e 13 tentativas de evasão.

O ano de 2022 foi o mais grave dos últimos quatro, com 66 agressões registadas pelo sindicato, a uma média de duas por semana, e 13 tentativas de fuga.

Em 2023 registaram-se 36 agressões e 10 tentativas de evasão, sendo que em 2024 ocorreram, até final de novembro, 28 agressões e seis fugas consumadas – cinco da cadeia de Vale de Judeus (Alcoentre), tendo dois dos evadidos sido já recapturados – e uma em Tires (Cascais) e duas tentativas de fuga no mês passado em Paços de Ferreira.

O dirigente sindical apontou que a degradação, insegurança e as más condições das cadeias relativamente aos presos, e que já foram motivo de multas a Portugal pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, afetam também diretamente os profissionais da Guarda Prisional e as suas condições de serviço.

“Existe uma total insegurança nas prisões e a reinserção social é uma falácia”, afirmou Frederico Morais, que defendeu uma separação das áreas na estrutura diretiva do sistema prisional (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais), sendo esta uma solução já caducada.

O sindicalista sublinhou que existe “uma falta de investimento gritante” no sistema prisional e uma enorme falta de recursos humanos, que apesar de ter sido aberto um novo concurso não chegam para aliviar as saídas para a reforma, estimando que são necessários mais 1.500 profissionais para o setor.

Esta carência de pessoal, adiantou, leva a que estes profissionais sejam obrigados a um excesso de horas extraordinárias, com o consequente prejuízo para a saúde e sanidade mental, bem como para suas as famílias, funcionando os guardas prisionais “como reféns” de um sistema prisional carregado de problemas.

Frederico Morais disse ainda que enquanto a Guarda Prisional não for considerada uma força de segurança e tiver os mesmos direitos, o atual problema será difícil de resolver, reiterando o apelo a uma nova Lei Orgânica para o setor.

Ao defender a equiparação a órgão de Polícia Criminal, Frederico Morais destacou que os guardas fazem também investigação, reforçando que as investigações efetuadas pela guarda prisional já levaram este ano à apreensão de mais de 10 quilos de droga e mil telemóveis.

Para além da falta de segurança, Frederico Morais referiu as questões de salariais e de carreira, afirmando, contudo, que essas estão a ser negociadas com a tutela.